Artigo 76.º

(Nota de registo)

Redação registada como em vigor em 10/07/1982.

Esta redação foi substituída em 07/04/2002. Ver a versão consolidada

1 -Efectuado o registo, os conservadores enviarão às associações de beneficiários, juntas de agricultores ou cooperativas a correspondente nota.
2 -A nota do registo substituirá a passagem do certificado.