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Artigo 90.º

(Legislação complementar)

Redação registada como em vigor em 10/07/1982.

Esta redação foi substituída em 07/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A disciplina das associações de beneficiários e juntas de agricultores será objecto de regulamentação complementar a estabelecer por decreto regulamentar.
  2. 2 -No que respeita às cooperativas de rega observarão elas, além do que se contém no Código Cooperativo e seus complementos, a legislação complementar prevista no número anterior do presente artigo.