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Artigo 10.º

Forma e conteúdo do requerimento

Redação registada como em vigor em 20/03/2003.

Esta redação foi substituída em 15/09/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo manifesta inadequação ao caso concreto, o requerimento de injunção deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
  2. 2 -No requerimento deve o requerente:
    1. a)Identificar a secretaria do tribunal a que se dirige;
    2. b)Identificar as partes;
    3. c)Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular;
    4. d)Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão;
    5. e)Formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas;
    6. f)Indicar a taxa de justiça paga;
    7. g)Indicar, quando for o caso, que se trata de transacção comercial abrangida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro.
  3. 3 -Quando subscrito por mandatário judicial, é bastante a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário.