Artigo 14.º-A
Efeito cominatório da falta de dedução da oposição
Data consultada: 15/04/2019.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.