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Artigo 14.º

Aposição da fórmula executória

Redação registada como em vigor em 15/09/2005.

Esta redação foi substituída em 21/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se, depois de notificado, o requerido não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: «Este documento tem força executiva.»
  2. 2 -O despacho de aposição da fórmula executória é datado, rubricado e selado ou, em alternativa, autenticado com recurso a assinatura electrónica avançada.
  3. 3 -O secretário só pode recusar a aposição da fórmula executória quando o pedido não se ajuste ao montante ou finalidade do procedimento.
  4. 4 -Do acto de recusa cabe reclamação nos termos previstos no n.º 2 do artigo 11.º
  5. 5 -Aposta a fórmula executória, a secretaria devolve ao requerente todo o expediente respeitante à injunção ou disponibiliza àquele, por meios electrónicos, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória.