Artigo 5.º

O artigo 222.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 222.º

[...]

Na distribuição há as seguintes espécies:

1.ª ...

2.ª ...

3.ª Acções de processo sumaríssimo e acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos;

4.ª ...

5.ª ...

6.ª ...

7.ª Execuções nos termos do Decreto-Lei n.º 274/97, de 8 de Outubro, e provenientes de procedimento de injunção;

8.ª Inventários;

9.ª Processos especiais de recuperação de empresa e de falência;

10.ª Cartas precatórias ou rogatórias, recursos de conservadores, notários e outros funcionários, reclamações e quaisquer outros papéis não classificados.