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Artigo 11.º

Benefícios fiscais e parafiscais

Redação registada como em vigor em 01/01/2004.

Esta redação foi substituída em 01/01/2005. Ver a versão consolidada

Desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º, às contas poupança-habitação aplicam-se os seguintes benefícios:

  1. a)Os benefícios previstos no artigo 38.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
  2. b)Os encargos dos actos notariais e do registo predial respeitantes à aquisição ou construção de habitação própria permanente são reduzidos em um meio, beneficiando a prática de tais actos de um regime de prioridade ou urgência gratuita.