Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 27/2014 — Responsabilidades das entidades gestoras

1 -As entidades gestoras das ZIF asseguram a realização dos objetivos da ZIF e a sua administração, competindo-lhes, designadamente:
1. a)Promover a gestão profissional conjunta das propriedades que a integram;
2. b)Promover a concertação dos interesses dos proprietários e produtores florestais;
3. c)Elaborar os elementos estruturantes definidos no artigo anterior, bem como proceder à sua publicitação;
4. d)Elaborar e promover a execução do PGF;
5. e)Elaborar e executar ou garantir a execução do PEIF;
6. f)Cumprir as regras e procedimentos estabelecidos no regulamento interno de funcionamento da ZIF;
7. g)Promover a aplicação da legislação florestal na sua área territorial;
8. h)Recolher, organizar e divulgar os dados e informações relevantes da ZIF;
9. i)Promover a regularização do inventário da estrutura da propriedade na ZIF e a regularização dos respetivos elementos de registo;
10. j)Garantir a coordenação de todas as atividades comuns;
11. l)Colaborar com as comissões municipais ou intermunicipais de defesa da floresta contra incêndios na preparação e execução dos planos municipal e intermunicipal de defesa da floresta contra incêndios;
12. m)Colaborar com outras entidades públicas ou privadas de idêntico âmbito territorial ou funcional;
13. n)Garantir a existência e a conservação do arquivo próprio a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º, bem como da documentação que legitima quem subscreve o requerimento e adere à ZIF e ainda dos elementos estruturantes referidos no artigo anterior;
14. o)Apresentar candidaturas a apoios públicos, com fundos nacionais ou comunitários, aplicar os financiamentos concedidos de acordo com o contratado e, quando aplicável, repartir entre os proprietários e outros produtores florestais aderentes à ZIF as verbas destinadas à execução das ações apoiadas.
2 -As entidades gestoras das ZIF apresentam anualmente à assembleia geral de aderentes o plano anual de atividades e o relatório e contas, devendo estes elementos ficar em arquivo e ser facultados ao ICNF, I.P., quando solicitados no âmbito do seu poder de fiscalização.
3 -Os órgãos de administração dos baldios que integrem ZIF devem submeter à aprovação prévia dos seus compartes as diferentes propostas a submeter às assembleias gerais da respetiva ZIF.
4 -Para o cumprimento do procedimento previsto nos números anteriores, as assembleias gerais são convocadas com uma antecedência mínima de 20 dias.
5 -As alterações que ocorram ao número efetivo de aderentes à ZIF e à área pertencente a cada um deles devem ser comunicadas ao ICNF, I.P., pela entidade gestora, até 31 de dezembro do ano a que respeitarem.

Artigo 15.º — Responsabilidades das entidades gestoras

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