Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 27/2016 — Beneficiários e condições de elegibilidade

1 -Têm acesso às linhas de crédito criadas pelo presente decreto-lei as explorações de bovinos ativas e que à data de apresentação do pedido de crédito satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Desenvolvam a atividade em território nacional;
2. b)Tenham feito entregas de leite de vaca cru nos 12 meses anteriores à data da apresentação do pedido de crédito;
3. c)Tenham a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
2 -Têm ainda acesso às linhas de crédito criadas pelo presente decreto-lei as explorações de suínos ativas, que se dediquem à produção de suínos em ciclo fechado, à produção de leitões ou à recria e acabamento de leitões, que à data de apresentação do pedido de crédito satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Desenvolvam a atividade em território nacional;
2. b)Tenham entregue declaração obrigatória de existências de dezembro de 2015 até à data de publicação do presente decreto-lei;
3. c)Tenham a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
3 -No respeitante à «Linha Reestruturação» o beneficiário compromete-se a não aumentar a produção durante seis meses após a concessão de crédito, aferida em função da média da declaração de entregas no segundo semestre da campanha 2015/2016 no setor do leite e da declaração de existência de dezembro de 2015, no caso da suinicultura.

Artigo 2.º — Beneficiários e condições de elegibilidade