Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro

O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 38.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Respostas sociais de tipo residencial;
   3. c)[...];
   4. d)[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2, é permitido à pessoa com deficiência que beneficie de uma resposta social de tipo residencial optar pela disponibilização de assistência pessoal, beneficiando de um prazo de transição de 6 meses durante o qual é possível a frequência de ambas as respostas.