Art.º 154 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo da União Europeia por sociedade gestora com sede em Portugal ou de país terceiro autorizada em Portugal

1 -A comercialização, em Portugal, exclusivamente junto de investidores profissionais, de OIA da União Europeia geridos por sociedade gestora nacional ou de país terceiro autorizada em Portugal, é precedida do envio à CMVM, pela respetiva sociedade gestora, dos seguintes elementos:
1. a)Programa operacional que identifique todos os OIA geridos cuja comercialização em Portugal é pretendida, com a indicação do local onde estão estabelecidos ou constituídos;
2. b)Documentos constitutivos do OIA;
3. c)Identificação dos respetivos depositários;
4. d)Descrição do OIA e informação sobre ele disponível para os investidores;
5. e)Informação cuja divulgação aos investidores é legalmente exigível, relativa a cada um dos OIA a comercializar;
6. f)Informação sobre o local onde o OIA principal está estabelecido ou constituído, caso o OIA a comercializar seja de alimentação;
7. g)Informação sobre os mecanismos adotados para evitar a comercialização do OIA junto de investidores não profissionais, nomeadamente quando a sociedade gestora subcontrate a terceiro a prestação de serviços de investimento relacionados com o OIA.
2 -A CMVM notifica a sociedade gestora da sua decisão no prazo de 20 dias a contar da receção dos elementos referidos no número anterior.
3 -A CMVM recusa a comercialização quando:
1. a)A atividade de gestão do OIA não cumpra ou deixe de cumprir o disposto no presente regime;
2. b)A sociedade gestora não cumpra ou deixe de cumprir o disposto no presente regime; ou
3. c)O OIA principal não seja um OIA da União Europeia gerido por uma sociedade gestora da União Europeia, no caso de OIA da União Europeia de alimentação.
4 -As sociedades gestoras referidas no n.º 1 podem iniciar a comercialização após notificação pela CMVM nesse sentido.
5 -A decisão da CMVM é comunicada:
1. a)À autoridade competente do Estado-Membro de origem do OIA; e
2. b)À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados no caso de OIA gerido por sociedade gestora de país terceiro.
6 -As sociedades gestoras referidas no n.º 1 comunicam à CMVM, por escrito, as alterações substanciais aos elementos comunicados nos termos do n.º 1:
1. a)Com, pelo menos, um mês de antecedência face à alteração prevista; ou
2. b)De imediato, no caso de alterações imprevistas.
7 -Se, na sequência de qualquer alteração referida na alínea a) do número anterior, a gestão do OIA ou a sociedade gestora deixar de cumprir ou incumprir do disposto no presente regime, a CMVM opõe-se à alteração e notifica-a de imediato para que não procedam à alteração.
8 -A CMVM toma as medidas adequadas à situação em causa, incluindo, se necessário, a proibição da comercialização do OIA, quando:
1. a)A sociedade gestora adote as alterações previstas na sequência da oposição da CMVM; ou
2. b)Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no número anterior.
9 -A CMVM informa imediatamente a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados das alterações aos elementos constantes da notificação inicial em relação às quais não se oponha.

Artigo 154.º — Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo da União Europeia por sociedade gestora com sede em Portugal ou de país terceiro autorizada em Portugal

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