Art.º 244 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Efeitos da fusão

1 -A fusão tem os seguintes efeitos:
1. a)Todos os ativos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante;
2. b)Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante, passando a deter um número de unidades de participação proporcional ao valor, à data da fusão, das unidades de participação que detinham no OICVM incorporado; e
3. c)Se previsto no projeto de fusão, os participantes têm direito a um pagamento em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação no OICVM incorporado.
2 -As fusões previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 235.º têm ainda os seguintes efeitos:
1. a)Os passivos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante;
2. b)O OICVM incorporado extingue-se.
3 -Quando a transferência do ativo e do passivo for concluída, a sociedade gestora do OICVM incorporante informa de imediato, por escrito, o respetivo depositário.
4 -A fusão produz efeitos:
1. a)No prazo máximo de 90 dias após a notificação da autorização pela CMVM, sob pena de caducidade desta;
2. b)Na data da subscrição das unidades de participação do OICVM incorporante, sendo igualmente essa a data relevante para o cálculo dos termos de troca das unidades de participação e, se aplicável, para a determinação do valor patrimonial líquido para os pagamentos em dinheiro.
5 -A produção de efeitos da fusão é imediatamente publicada pelos meios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º e notificada à CMVM, bem como à autoridade competente do Estado-Membro de origem dos demais OICVM participantes na fusão.
6 -As fusões que tenham produzido efeitos nos termos do n.º 4 não podem ser declaradas nulas.
7 -No caso das fusões transfronteiriças em que o OICVM incorporante não esteja estabelecido em Portugal, as datas referidas na alínea b) do n.º 4 são fixadas pela lei do Estado-Membro deste.

Artigo 244.º — Efeitos da fusão

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