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Artigo 248.º

Comunicações e publicações do facto dissolutivo

Redação registada como em vigor em 28/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O facto que origina a dissolução do organismo de investimento coletivo é:

  1. a)Comunicado imediatamente à CMVM, nas situações previstas nas alíneas a) a e) do artigo anterior;
  2. b)Publicado pelo organismo de investimento coletivo no sistema de difusão de informação da CMVM, após a notificação da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas f) e g) do artigo anterior, ou imediatamente após a comunicação prevista na alínea anterior;
  3. c)Comunicado imediata e individualmente a cada participante, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1, no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 242.º;
  4. d)Divulgado imediatamente ao público, através de aviso afixado em todos os locais de comercialização das unidades de participação, pelas respetivas entidades comercializadoras.