Art.º 249 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Efeitos da dissolução

1 -A dissolução do organismo de investimento coletivo produz efeitos desde:
1. a)A publicação, nas situações previstas nas alíneas a) a d) do artigo 247.º ou desde a data da receção da comunicação referida na alínea a) do artigo anterior pela CMVM, nas situações previstas no artigo 233.º;
2. b)A data do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência;
3. c)A notificação da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas f) e g) do artigo 247.º
2 -A dissolução determina:
1. a)A imediata e irreversível entrada em liquidação do organismo de investimento coletivo;
2. b)A imediata suspensão da subscrição e do resgate ou reembolso de unidades de participação do organismo de investimento coletivo dissolvido;
3. c)A imediata exclusão de negociação das unidades de participação do organismo de investimento coletivo dissolvido;
4. d)O aditamento da menção «em liquidação» à designação do organismo de investimento coletivo dissolvido.

Artigo 249.º — Efeitos da dissolução