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Artigo 29.º

Requisitos gerais

Redação registada como em vigor em 28/04/2023.

Esta redação foi substituída em 28/12/2025. Ver a versão consolidada

A sociedade gestora cumpre, a todo o tempo, os seguintes requisitos gerais:

  1. a)Adota o tipo de sociedade anónima;
  2. b)Tem por objeto exclusivo o exercício das atividades previstas no artigo anterior;
  3. c)Tem a sede e administração central e efetiva em Portugal;
  4. d)Dispõe de um capital social inicial mínimo, integralmente subscrito e realizado na data da constituição;
  5. e)Dispõe de fundos próprios não inferiores aos previstos no artigo 31.º;
  6. f)Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização e os titulares de participações qualificadas observam os requisitos de adequação previstos no presente regime;
  7. g)A sua direção de topo é composta por, pelo menos, duas pessoas.