Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Regime aplicável

1 -A sociedade gestora de pequena dimensão cumpre, a todo o tempo, os seguintes requisitos:
1. a)Adota o tipo de sociedade anónima;
2. b)Tem por objeto exclusivo o exercício das atividades previstas na presente subsecção;
3. c)Tem sede e administração central e efetiva em Portugal;
4. d)Dispõe de um capital social inicial mínimo integralmente subscrito e realizado na data da constituição;
5. e)Dispõe de fundos próprios não inferiores aos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º;
6. f)Os membros do órgão de administração preenchem os requisitos legais de adequação;
7. g)A sua direção de topo é composta por, pelo menos, duas pessoas.
2 -A sociedade gestora referida no número anterior rege-se pelo disposto na presente subsecção e, adicionalmente, pelo disposto:
1. a)No título i;
2. b)No capítulo i do título ii;
3. c)No título iii, em concreto:
  1. i)No capítulo i;
  2. ii)No artigo 76.º;
  3. iii)No capítulo iii, com exceção dos artigos 91.º, 94.º, 95.º, 97.º, 102.º e 103.º;
  4. iv)No capítulo iv, com exceção do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 108.º, nos artigos 109.º a 112.º, nos artigos 115.º a 122.º, nos n.os 2 a 4 do artigo 123.º, no artigo 124.º, no artigo 125.º e no artigo 129.º;
  5. v)Na secção i do capítulo v;
4. d)No título v, com exceção do disposto no capítulo iii;
5. e)Nos títulos vi a viii.
3 -A sociedade gestora de pequena dimensão:
1. a)Dispõe de um capital inicial mínimo de (euro) 75 000;
2. b)Está sujeita ao disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 31.º;
3. c)Estabelece e mantém uma função de verificação do cumprimento que observe o disposto na regulamentação da União Europeia relativa aos gestores de OIA.
4 -A designação de depositário não é obrigatória relativamente a OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais geridos por sociedade gestora de pequena dimensão.
5 -O prazo de decisão da CMVM para efeitos de autorização da fusão ou cisão da sociedade gestora, previsto no n.º 2 do artigo 246.º, é reduzido para 30 dias.
6 -A sociedade gestora de pequena dimensão presta anualmente à CMVM informação sobre:
1. a)Os principais instrumentos em que negoceia;
2. b)As principais posições de risco e as concentrações mais importantes dos OIA que gere.

Artigo 33.º — Regime aplicável

Histórico de Alterações