Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Tratamento de reclamações e prestação de informação

1 -Os investidores podem apresentar reclamações gratuitamente junto das sociedades gestoras de OICVM e de OIA não dirigido exclusivamente a investidores profissionais.
2 -As sociedades gestoras referidas no número anterior:
1. a)Estabelecem, aplicam e mantêm procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento adequado e célere de reclamações recebidas dos investidores;
2. b)Registam todas as reclamações recebidas e as medidas tomadas para a sua resolução;
3. c)Disponibilizam gratuitamente aos investidores informação sobre os procedimentos referidos na alínea a).
3 -Os participantes de OICVM:
1. a)Não podem ser impedidos de exercer o direito de reclamação quando a sociedade gestora e o OICVM estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes;
2. b)Podem apresentar a reclamação no respetivo Estado-Membro e nas línguas oficiais dos seus Estados-Membros.
4 -A sociedade gestora estabelece procedimentos e regras adequados para assegurar a disponibilização de informação a pedido do público ou da autoridade competente do Estado-Membro onde o OICVM está autorizado.

Artigo 67.º — Tratamento de reclamações e prestação de informação