Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 27/2023 — Subcontratação por entidade subcontratada

1 -A entidade subcontratada pode subcontratar funções que lhe tenham sido subcontratadas se:
1. a)A sociedade gestora tiver previamente consentido e notificado a CMVM; e
2. b)Estiverem cumpridos os requisitos da subcontratação, entendendo-se que todas as referências ao primeiro subcontratado são interpretadas como referências ao segundo subcontratado.
2 -Caso o segundo subcontratado subcontrate alguma das funções que lhe foram subcontratadas, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.

Artigo 71.º — Subcontratação por entidade subcontratada