Artigo 2.º
Aprovação do regime da gestão de ativos
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o regime da gestão de ativos (RGA).
Aprovação do regime da gestão de ativos
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o regime da gestão de ativos (RGA).