Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 27/2024

Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Objeto

O presente decreto-lei procede à segunda alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 52/2019, de 17 de abril, que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

Os artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 3.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Desenvolver e implementar as plataformas informáticas necessárias ao exercício da sua atividade;
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)[Anterior alínea e).]
7. g)[Anterior alínea f).]
8. h)[Anterior alínea g).]
9. i)[Anterior alínea h).]
10. j)[Anterior alínea i).]
11. k)[Anterior alínea j).]
12. l)[Anterior alínea k).]
13. m)[Anterior alínea l).]
14. n)[Anterior alínea m).]
15. o)[Anterior alínea n).]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Desenvolver e implementar plataformas informáticas de suporte à atividade dos auxiliares da justiça que não esteja enquadrada por associação pública profissional;
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)[Anterior alínea e).]
7. g)[Anterior alínea f).]
8. h)[Anterior alínea g).]
3 -[...]

Artigo 4.º

[...]

1 -[...]
2 -A cooperação referida no número anterior inclui, igualmente, a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos e a portabilidade de dados, sendo aplicável às referidas matérias a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro, que altera o Regulamento Nacional da Interoperabilidade Digital, bem como a Lei da Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)"

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de fevereiro de 2024. - António Luís Santos da Costa - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

Promulgado em 25 de março de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 27 de março de 2024.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

117542854

Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 27/2024

Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

Os artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 3.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Desenvolver e implementar as plataformas informáticas necessárias ao exercício da sua atividade;
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)[Anterior alínea e).]
7. g)[Anterior alínea f).]
8. h)[Anterior alínea g).]
9. i)[Anterior alínea h).]
10. j)[Anterior alínea i).]
11. k)[Anterior alínea j).]
12. l)[Anterior alínea k).]
13. m)[Anterior alínea l).]
14. n)[Anterior alínea m).]
15. o)[Anterior alínea n).]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Desenvolver e implementar plataformas informáticas de suporte à atividade dos auxiliares da justiça que não esteja enquadrada por associação pública profissional;
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)[Anterior alínea e).]
7. g)[Anterior alínea f).]
8. h)[Anterior alínea g).]
3 -[...]

Artigo 4.º

[...]

1 -[...]
2 -A cooperação referida no número anterior inclui, igualmente, a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos e a portabilidade de dados, sendo aplicável às referidas matérias a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro, que altera o Regulamento Nacional da Interoperabilidade Digital, bem como a Lei da Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)"

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de fevereiro de 2024. - António Luís Santos da Costa - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

Promulgado em 25 de março de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 27 de março de 2024.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

117542854