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Artigo 17.º

Reposicionamento nas novas tabelas remuneratórias

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os trabalhadores que, à data da transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, integrem as categorias de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal são reposicionados na tabela remuneratória da categoria de escrivão.
  2. 2 -Os trabalhadores que, à data da transição prevista no n.º 1 do artigo 30.º, integrem as categorias de escrivão-adjunto, técnico de justiça-adjunto, escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar são reposicionados na tabela remuneratória da categoria de técnico de justiça, salvo o disposto no n.º 5.
  3. 3 -Na transição para a nova carreira, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, correspondente ao nível remuneratório superior, mais próximo do montante correspondente à soma da remuneração base atual acrescida do suplemento de recuperação processual (SRP × 12 : 14) das tabelas remuneratórias previstas nos anexos iii e iv do presente decreto-lei.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Os trabalhadores cujo nível remuneratório mais próximo do montante referido no número anterior seja o 13 ou 15 da tabela remuneratória única são reposicionados nas respetivas posições remuneratórias transitórias constantes do anexo iv ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
  6. 6 -O tempo de serviço decorrido desde a data da produção de efeitos da última progressão remuneratória de que os trabalhadores hajam beneficiado na escala indiciária não releva para as futuras alterações de posicionamento remuneratório nas novas tabelas.
  7. 7 -A primeira e segunda alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores reposicionados nos termos do n.º 5 efetua-se da seguinte forma:
    1. a)Em 1 de janeiro de 2026:
      1. i)Os trabalhadores posicionados no nível remuneratório 13 são reposicionados no nível remuneratório 15;
      2. ii)Os trabalhadores posicionados no nível remuneratório 15 são reposicionados no nível remuneratório 18, correspondente à primeira posição remuneratória da tabela remuneratória prevista no n.º 2 do artigo 7.º, desde que tenham concluído com sucesso o período experimental;
    2. b)Em 1 de janeiro de 2027, os trabalhadores posicionados no nível remuneratório 15 são reposicionados no nível remuneratório 18, correspondente à primeira posição remuneratória da tabela remuneratória prevista no n.º 2 do artigo 7.º, desde que tenham na data de conclusão com sucesso o período experimental.
  8. 8 -O reposicionamento dos trabalhadores que, nos casos do ponto ii) da alínea a) e da alínea b) do número anterior, não tenham ainda concluído com sucesso o período experimental nas respetivas datas, é feito na data da sua conclusão.
  9. 9 -Os trabalhadores que na transição, nos termos do n.º 2, são reposicionados no nível remuneratório 18 são novamente reposicionados, a 1 de janeiro de 2027, no nível remuneratório 21, correspondente à segunda posição remuneratória da tabela remuneratória prevista no n.º 2 do artigo 7.º
  10. 10 -Para os trabalhadores reposicionados nos termos dos n.os 7 a 9, o tempo de serviço decorrido até 31 de dezembro de 2026 não releva para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.