Artigo 10.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 19/06/2020.
Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada
São revogados o artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.