Artigo 11.º

Entidades competentes para a atribuição de licença de pesquisa ou de exploração

Redação registada como em vigor em 06/10/2001.

Esta redação foi substituída em 13/10/2007. Ver a versão consolidada

1 -A atribuição da licença de pesquisa é da competência da DRE.
2 -A atribuição da licença de exploração é da competência:
1. a)Da câmara municipal, quando se trate de pedreiras a céu aberto e não seja excedido nenhum dos seguintes limites:
  1. i)Potência de meios mecânicos utilizados na exploração - 500 CV;
  2. ii)Número de trabalhadores - 15;
  3. iii)Profundidade das escavações - 10 m;
2. b)Da DRE, nos seguintes casos:
  1. i)Explorações a céu aberto em que seja excedido qualquer dos limites referidos nas alíneas anteriores;
  2. ii)Explorações subterrâneas ou mistas;
  3. iii)Todas as explorações situadas em áreas cativas ou de reserva.
3 -Independentemente das competências de licenciamento previstas nos números anteriores, compete à DRE e à DRAOT ou ao ICN decidir, com carácter vinculativo para a entidade licenciadora, sobre o plano de pedreira previsto no artigo 41.º
4 -Quando as áreas a licenciar sejam da competência de mais de uma entidade territorialmente competente, a licença deve ser atribuída pela entidade em cuja circunscrição territorial se situe a maior parte da área a licenciar, a qual deve consultar a territorialmente concorrente e dar-lhe conhecimento das decisões proferidas, nos termos dos procedimentos previstos neste diploma.