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Artigo 11.º

Entidades competentes para a atribuição de licença de pesquisa ou de exploração

Redação registada como em vigor em 13/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atribuição da licença de pesquisa é da competência da DRE.
  2. 2 -A atribuição da licença de exploração é da competência:
    1. a)Da câmara municipal, quando se trate de pedreiras a céu aberto das classes 3 e 4;
    2. b)Da DRE, nos seguintes casos:
      1. i)Pedreiras das classes 1 e 2;
      2. ii)Pedreiras situadas em áreas cativas ou de reserva.
  3. 3 -Independentemente das competências de licenciamento previstas nos números anteriores, compete à DRE e à CCDR ou ao ICNB, I. P., decidir, com carácter vinculativo para a entidade licenciadora, sobre, respectivamente, o plano de lavra e o PARP.
  4. 4 -Quando as áreas a licenciar sejam da competência de mais de uma entidade territorialmente competente, a licença deve ser atribuída pela entidade em cuja circunscrição territorial se situe a maior parte da área a licenciar, a qual deve consultar a territorialmente concorrente e dar-lhe conhecimento das decisões proferidas, nos termos dos procedimentos previstos neste diploma.
  5. 5 -A decisão sobre o deferimento ou o indeferimento do pedido de licença de exploração das pedreiras de classe 1 está sujeita a homologação do ministro que tutela a área da economia.