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Artigo 18.º

Cessação do contrato

Redação registada como em vigor em 13/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato cessa nos seguintes casos:
    1. a)Quando a licença de pesquisa não for requerida no prazo de um ano contado da data da celebração do contrato;
    2. b)Quando, na falta de apresentação do pedido de licença de pesquisa, não seja igualmente requerida a licença de exploração no prazo de dois anos contados da data da celebração do contrato;
    3. c)Quando a licença de exploração não seja requerida pelo titular da licença de pesquisa no prazo de um ano após o termo da vigência desta;
    4. d)Quando o pedido de atribuição de qualquer das licenças não obtiver provimento;
    5. e)Quando se verifique cessação dos efeitos jurídicos da licença;
    6. f)Quando se verifique cessação dos efeitos jurídicos do contrato, nos termos previstos nos artigos 16.º e 17.º ou neste artigo, sem que o explorador tenha adquirido a posição do proprietário do prédio;
    7. g)Quando o explorador transmite a sua posição contratual e o transmissário não requer a transmissão da licença junto da entidade licenciadora no prazo de dois anos ou se o pedido de transmissão for denegado;
    8. h)Quando, em caso de transmissão mortis causa da posição contratual ou de extinção da pessoa colectiva, o transmissário não requerer a transmissão da licença no prazo de dois anos.
  2. 2 -Verificando-se a extinção do contrato nos termos do disposto nas alíneas e), f) e g) do número anterior, o explorador manterá pleno acesso à área para integral cumprimento das obrigações decorrentes da presente lei e da licença em matéria de fecho e recuperação paisagística do sítio, em conformidade com o PARP aprovado.