O pedido devidamente instruído será indeferido nos seguintes casos:
- a)Quando a área requerida apresente sobreposição com áreas licenciadas ao abrigo do presente diploma, ou quando possa vir a verificar-se incompatibilidade nas actividades de exploração com áreas objecto de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais;
- b)Quando o requerente não aceite o projecto de decisão e as condições a que ficará sujeita a licença;
- c)Quando o pedido não se mostre adequado à satisfação dos objectivos propostos pelo requerente;
- d)Quando o pedido não assegure a revelação e aproveitamento sustentáveis do recurso, bem como quando não garanta a regularização topográfica no final da pesquisa.