Artigo 25.ºCessação dos efeitos jurídicos da licença de pesquisa

Em vigor desde 13/10/2007

1 -A licença de pesquisa cessa:
1. a)Por caducidade, no termo do prazo inicial ou da sua prorrogação, se concedida;
2. b)Por renúncia, se o respectivo titular comunicar à entidade licenciadora a sua renúncia à licença;
3. c)Por revogação da entidade licenciadora, se o titular não observar a presente lei ou os termos e condições da licença.
2 -A cessação da licença deve ser comunicada, de imediato, à DGEG, para efeitos de cadastro.