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Decreto-Lei n.º 270/2001

Artigo 3.ºCativação de áreas

Em vigor desde 13/10/2007
  1. 1 -A cativação de áreas para exploração de massas minerais decorre:
    1. a)Do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março;
    2. b)Do n.º 6 do artigo 35.º do presente decreto-lei.
  2. 2 -A cativação das áreas previstas no número anterior, em que se localizem massas minerais de relevante interesse para a economia nacional ou regional, efectua-se mediante portaria conjunta dos ministros que tutelam as áreas do ambiente, do ordenamento do território e da economia, na qual se fixarão:
    1. a)A localização e os limites da área activa;
    2. b)A área mínima das pedreiras que nela se podem estabelecer;
    3. c)As eventuais compensações devidas ao Estado, como contrapartidas da exploração;
    4. d)Os requisitos de carácter técnico, ambiental, económico e financeiro a observar na pesquisa e na exploração de pedreiras pelos titulares das respectivas licenças de pesquisa e exploração, designadamente os constantes de projecto integrado aprovado, quando aplicável.
  3. 3 -As áreas cativas fixadas nos termos do número anterior são delimitadas nos planos directores municipais.