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Artigo 30.º

Indeferimento do pedido

Redação registada como em vigor em 13/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Em qualquer momento da tramitação do procedimento, o pedido, ainda que devidamente instruído, será indeferido pela entidade licenciadora nos seguintes casos:

  1. a)Quando a área do pedido, não formulado ao abrigo de licença de pesquisa do requerente, apresente sobreposição com licenças concedidas nos termos do presente diploma;
  2. b)Quando considerar que não estão garantidas as condições de viabilidade económica do projecto ou da sua conveniente execução;
  3. c)Quando o pedido não se mostre adequado à satisfação dos objectivos propostos pelo requerente;
  4. d)Quando o pedido não assegure o aproveitamento sustentável do recurso;
  5. e)Quando o requerente não aceite as condições a que ficará sujeita a licença;
  6. f)Por razões de interesse público;
  7. g)Por questões de segurança, higiene, saúde, trabalho e ambiente;
  8. h)Quando tenha sido emitida DIA desfavorável, nos casos de sujeição a procedimento de AIA.