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Artigo 30.º

Indeferimento do pedido

Redação registada como em vigor em 06/10/2001.

Esta redação foi substituída em 13/10/2007. Ver a versão consolidada

O pedido devidamente instruído será indeferido, em qualquer momento da tramitação do procedimento, pela entidade licenciadora nos seguintes casos:

  1. a)Quando a área do pedido, não formulado ao abrigo de licença de pesquisa do requerente, apresente sobreposição com licenças concedidas nos termos do presente diploma;
  2. b)Quando considerar que não estão garantidas as condições de viabilidade do projecto ou da sua conveniente execução;
  3. c)Quando o pedido não se mostre adequado à satisfação dos objectivos propostos pelo requerente;
  4. d)Quando o pedido não assegure o aproveitamento sustentável do recurso;
  5. e)Quando o requerente não aceite as condições a que ficará sujeita a licença;
  6. f)Por razões de interesse público.