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Artigo 34.º

Alteração do regime de licenciamento

Redação registada como em vigor em 06/10/2001.

Esta redação foi substituída em 13/10/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o explorador de uma pedreira, tendo obtido a licença de exploração atribuída pela câmara municipal, pretenda exceder os limites previstos na subalínea iii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º ou efectuar exploração subterrânea, deverá obter nova licença segundo a tramitação constante do artigo 28.º, n.º 6, do presente diploma.
  2. 2 -Para efeitos da obtenção de nova licença de exploração nos termos mencionados no número anterior, o contrato de exploração manterá inteira adequação e, por outro lado, o explorador fica dispensado de apresentar novo parecer favorável de localização nos casos em que não se verifique ampliação da área da exploração.