Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 270/2001 — Caducidade

1-A licença de exploração caduca com a verificação de qualquer dos factos seguintes:
1. a)Extinção do contrato;
2. b)Abandono da pedreira;
3. c)Esgotamento das reservas da pedreira;
4. d)Morte de pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titular da licença, se a sua transmissão a favor do respectivo sucessor não for requerida no prazo previsto na alínea h) do artigo 18.º
2 -A declaração de caducidade só pode verificar-se após o cumprimento do procedimento da desvinculação previsto no artigo 53.º do presente decreto-lei.
3 -Declarada a caducidade da licença de exploração, a entidade licenciadora comunica tal facto ao explorador e a todas as entidades intervenientes no procedimento de licenciamento e cadastro.

Artigo 39.º — Caducidade