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Artigo 50.º

Abandono

Redação registada como em vigor em 06/10/2001.

Esta redação foi substituída em 13/10/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se haver abandono da pedreira sempre que o explorador assim o declare à entidade licenciadora ou a sua exploração se encontre interrompida, salvo:
    1. a)Quando para tanto exista motivo justificado e, como tal, reconhecido pela entidade licenciadora, ouvidas as entidades competentes pelo plano de pedreira;
    2. b)Quando o explorador provar que o período de interrupção dos trabalhos é inferior a seis meses consecutivos;
    3. c)Quando o explorador tenha obtido prévia autorização da entidade licenciadora para suspender a exploração mediante pedido devidamente fundamentado e indicando o período de interrupção pretendido.
  2. 2 -Verificada a interrupção dos trabalhos deverá a entidade licenciadora notificar o explorador para no prazo de 30 dias justificar tal interrupção ou provar que a mesma não atingiu a duração de seis meses consecutivos.
  3. 3 -Se a entidade licenciadora, ouvidas as entidades competentes pelo plano de pedreira, não considerar a interrupção como justificada ou não aceitar a prova de que a mesma teve duração inferior a seis meses consecutivos, declara caduca a respectiva licença de exploração, comunicando tal facto ao explorador, a todas as entidades que participam no processo de licenciamento e ao IGM.