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Artigo 57.º

Obrigações para com a fiscalização

Redação registada como em vigor em 13/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os titulares de licença de pesquisa ou exploração são obrigados a facultar aos agentes da fiscalização:

  1. a)A visita a todos os trabalhos, dependências e anexos da exploração;
  2. b)A consulta dos elementos comprovativos da licença e dos demais elementos relativos à pesquisa ou exploração da pedreira e ao PARP, os quais devem ser conservados no próprio local da pedreira ou outro, desde que aceite pela entidade licenciadora;
  3. c)O pessoal e os meios técnicos necessários para o cabal desempenho da sua actividade;
  4. d)Todas as informações e esclarecimentos relativos à actividade que lhes sejam solicitados, designadamente a colheita de amostras.