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Decreto-Lei n.º 270/2001

Artigo 59.ºContraordenações

Em vigor desde 28/07/2021
  1. 1 -Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)A pesquisa e exploração de massas minerais sem licença;
    2. b)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 34.º;
    3. c)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 37.º
  2. 2 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE:
    1. a)A não promoção da revisão do plano de pedreira nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 41.º;
    2. b)A falta de sinalização nos termos do disposto no artigo 45.º;
    3. c)A inobservância do disposto no artigo 47.º;
    4. d)A inobservância do disposto no artigo 58.º;
    5. e)A inobservância do disposto no artigo 63.º
  3. 3 -Constitui, ainda, contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, o incumprimento das condições impostas nas licenças de pesquisa e de exploração, com exceção das relativas ao PARP aprovado, bem como:
    1. a)A inobservância do disposto no n.º 5 do artigo 10.º;
    2. b)A inobservância do disposto nos n.os 1, 4 e 6 do artigo 42.º;
    3. c)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 43.º;
    4. d)A inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º;
    5. e)A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 46.º;
    6. f)A inobservância do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 51.º;
    7. g)A inobservância do disposto no artigo 57.º
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 49.º, o exercício da actividade de exploração sem PARP aprovado e o abandono não autorizado nos termos do artigo 50.º
  6. 6 -Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a inobservância das zonas de defesa e das zonas de defesa especiais previstas nos artigos 4.º e 5.º, o incumprimento das condições impostas nas licenças de exploração relativas ao PARP aprovado e a inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 26.º
  7. 7 -Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a inobservância do disposto no artigo 48.º e no n.º 2 do artigo 49.º
  8. 8 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE, com exceção das contraordenações ambientais previstas nos n.os 5 a 7 que se regem pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.