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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária sobre a qual os mesmos são prestados, dispondo, nomeadamente, sobre:
    1. a)Serviços liberalizados e concessionados;
    2. b)Acesso à actividade de transporte ferroviário;
    3. c)Acesso e trânsito na rede nacional;
    4. d)Poderes da entidade reguladora;
    5. e)Atribuições e financiamento do gestor da infra-estrutura;
    6. f)Repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária;
    7. g)Tarifação pelo uso da infra-estrutura ferroviária;
    8. h)Segurança;
    9. i)Promoção e defesa da concorrência.
  2. 2 -O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação da legislação nacional e comunitária de defesa da concorrência às empresas e actividades a ele sujeitas.