Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 08/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária sobre a qual os mesmos são prestados, dispondo, nomeadamente, sobre:
    1. a)Revogada;
    2. b)Revogada;
    3. c)Revogada;
    4. d)Revogada;
    5. e)Revogada;
    6. f)Revogada;
    7. g)Revogada;
    8. h)Segurança;
    9. i)Promoção e defesa da concorrência.
  2. 2 -O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação da legislação nacional e comunitária de defesa da concorrência às empresas e actividades a ele sujeitas.