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Artigo 28.º

Serviços adicionais

Redação registada como em vigor em 18/06/2004.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os serviços adicionais compreendem exclusivamente os seguintes serviços que, não se incluindo nos serviços essenciais, são conexos com a actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário:
    1. a)Fornecimento de energia eléctrica para tracção nos termos previstos na legislação aplicável à actividade de distribuição e comercialização da mesma;
    2. b)Pré-aquecimento dos comboios de passageiros;
    3. c)Abastecimento de combustível nos termos previstos na legislação aplicável àquela actividade;
    4. d)Manobras e todos os outros serviços prestados nas instalações de serviços referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º;
    5. e)Contratos especiais para:
      1. i)Controlo do transporte de mercadorias perigosas;
      2. ii)Assistência na operação de comboios especiais;
    6. f)Prestação de socorro ferroviário que exceda as obrigações constantes do artigo 51.º
  2. 2 -Quando preste serviços adicionais o gestor da infra-estrutura está obrigado a prestá-los a todas as empresas que o solicitem, respeitando um princípio de não discriminação entre operadores, a menos que existam alternativas viáveis e comparáveis no mercado.
  3. 3 -Em qualquer caso, o gestor da infra-estrutura só pode prestar os serviços adicionais que lhe sejam expressa e livremente requeridos pelas empresas de transporte ferroviário.
  4. 4 -Se o gestor da infra-estrutura não prestar algum serviço adicional que lhe seja requerido deve envidar todos os esforços razoáveis para facilitar a prestação do mesmo por terceiros.
  5. 5 -Pela prestação dos serviços adicionais o gestor da infra-estrutura ou outro prestador dos mesmos só poderá cobrar as tarifas ou preços que resultem das regras impostas pelo presente diploma e pelos regulamentos a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º, nos casos previstos no artigo 55.º