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Artigo 31.º

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Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 18/06/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O directório da rede inclui um capítulo que enuncie as características da infra-estrutura à disposição dos operadores de transporte ferroviário, bem como as condições de acesso à mesma, contendo, nomeadamente:
    1. a)Mapa da rede ferroviária com indicação do número de vias, as estações mais importantes e as distâncias quilométricas entre os principais pontos;
    2. b)Mapa da rede com indicação das cargas máximas admissíveis - peso por eixo e por metro linear - de acordo com a classificação da União Internacional dos Caminhos de Ferro;
    3. c)Mapa ou tabela da rede com indicação dos gabaritos de referência aplicáveis;
    4. d)Mapa ou tabela da rede com indicação dos sistemas de exploração disponíveis;
    5. e)Mapa ou tabela da rede com indicação dos sistemas de segurança de controlo automático da velocidade dos comboios;
    6. f)Mapa ou tabela da rede com indicação dos sistemas de comunicação rádio solo-comboio;
    7. g)Mapa ou tabela da rede com indicação das velocidades máximas autorizadas;
    8. h)Mapa ou tabela da rede com indicação das linhas electrificadas e respectivas tensões de alimentação;
    9. i)Mapa ou tabela da rede com indicação das zonas sujeitas a intervenções de modernização ou conservação que afectem de forma significativa a capacidade;
    10. j)Mapa ou tabela da rede com indicação dos portos e terminais de mercadorias, bem como das restantes instalações de prestação de serviços a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º;
    11. l)Indicação de todos os dados e informações complementares de detalhe técnico necessários à apresentação e viabilização dos pedidos de capacidade, designadamente:
      1. i)A descrição de zonas críticas e pontos singulares, indicando os seus reflexos na capacidade final, bem como as medidas tendentes a eliminar ou atenuar os seus efeitos negativos;
      2. ii)A definição de canais condicionados por programas de conservação e modernização;
      3. iii)A tabela de velocidades;
      4. iv)As instruções técnicas de sinalização;
      5. v)Os diagramas das linhas das estações, portos, terminais de mercadorias e estações de triagem;
      6. vi)Os comprimentos máximos autorizados para os comboios;
      7. vii)Demais elementos de caracterização técnica das linhas;
    12. m)Condições em que o gestor da infra-estrutura pode exigir às empresas de transporte ferroviário que coloquem à sua disposição os recursos adequados à solução da situação, quando ocorra perturbação da circulação ferroviária e o regime de compensação financeira pelos custos da disponibilização desses mesmos recursos.
  2. 2 -O directório da rede inclui também um capítulo sobre os princípios, critérios, fases e prazos do procedimento de repartição da capacidade, caracterizando os critérios seguidos naquele procedimento e contendo todas as informações necessárias para o exercício dos direitos de acesso e para a viabilização de pedidos de canais horários, nomeadamente:
    1. a)As modalidades e condições de apresentação de pedidos de canais horários ao gestor da infra-estrutura pelos candidatos;
    2. b)Os requisitos a que devem obedecer os candidatos, nomeadamente os respeitantes ao certificado de segurança e à admissão técnica do material circulante;
    3. c)Os princípios que regem a fase de coordenação, os quais deverão, em especial, reflectir a dificuldade da organização de canais horários internacionais e as incidências que qualquer modificação pode ter noutros gestores da infra-estrutura;
    4. d)Os procedimentos a observar e os critérios de prioridade a utilizar em casos de infra-estrutura congestionada;
    5. e)As condições pelas quais são tidos em conta os anteriores níveis de utilização da capacidade para determinar prioridades no procedimento de repartição;
    6. f)Elementos sobre a designação de infra-estruturas como infra-estruturas especializadas, nos termos do artigo 50.º;
    7. g)Quotas limiar para efeitos da aplicação do artigo 45.º
  3. 3 -Ao precisar, no directório da rede, os princípios de repartição da capacidade, o gestor da infra-estrutura tem em consideração os seguintes factores:
    1. a)Partilha da capacidade e desenvolvimento da infra-estrutura para a realização de serviços nacionais e internacionais, de passageiros e de mercadorias e para a satisfação de pedidos pontuais;
    2. b)Manutenção e melhoria dos níveis de fiabilidade dos serviços;
    3. c)Incentivos ao bom desempenho;
    4. d)Promoção da concorrência no âmbito da prestação de serviços ferroviários.
  4. 4 -O directório da rede inclui, igualmente, um capítulo sobre os princípios de tarifação e o tarifário, do qual constarão todos os elementos relevantes do regime de tarifação, assim como informação suficientemente pormenorizada sobre as tarifas aplicáveis aos serviços por si prestados no termos da secção III do presente capítulo.
  5. 5 -O capítulo previsto no número anterior apresentará, pormenorizadamente, a metodologia, as regras e, sendo o caso, as escalas utilizadas para a aplicação das tarifas previstas na secção VI do presente capítulo e informações sobre as alterações ao montante das tarifas já decididas ou previstas.