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Artigo 53.º

Princípio de não discriminação

Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

Para efeitos do n.º 3 do artigo anterior, o gestor da infra-estrutura deve observar o princípio de não discriminação entre operadores, assegurando, nomeadamente:

  1. a)A identidade, em toda a rede sob sua gestão, dos princípios aplicáveis à tarifação, sem prejuízo do disposto na subsecção III da presente secção;
  2. b)Que as empresas que prestem serviços equivalentes num segmento análogo de mercado pagam tarifas equivalentes.