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Artigo 60.º

Regime de melhoria de desempenho

Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O gestor da infra-estrutura pode prever mecanismos associados às tarifas pela utilização da infra-estrutura que correspondam a um regime de melhoria de desempenho, nomeadamente por via da minimização das perturbações à circulação, nos termos que vierem a ser definidos pela regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º
  2. 2 -O regime referido no número anterior pode incluir:
    1. a)Sanções de natureza contratual para actos que perturbem o funcionamento da rede;
    2. b)Compensações para as empresas afectadas pelas perturbações;
    3. c)Prémios para os desempenhos superiores às previsões.
  3. 3 -O regime de melhoria de desempenho consta do directório da rede e é disponibilizado a todos os operadores de forma não discriminatória.