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Artigo 65.º

Alteração, suspensão e revogação de certificados de segurança

Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 15/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O INTF pode revogar o certificado de segurança com fundamento na falta de verificação superveniente das condições que determinaram a sua emissão ou no incumprimento de exigências nele estabelecidas.
  2. 2 -O INTF pode suspender, total ou parcialmente, o certificado de segurança até que seja decidida a sua alteração ou revogação.
  3. 3 -O acto que determina a suspensão do certificado de segurança fixa a duração da suspensão e os pressupostos de cuja verificação depende a cessação da mesma.
  4. 4 -Qualquer modificação às condições que determinaram a emissão de um certificado de segurança deve ser comunicada de imediato ao INTF.