Artigo 66.º-A
Sistema de gestão de segurança dos gestores das infra-estruturas
Redação registada como em vigor em 15/06/2007.
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O sistema de gestão da segurança do gestor da infra-estrutura deve ainda ter em conta os efeitos da operação de diversas empresas de transporte ferroviário na infra-estrutura sob sua gestão e tomar providências que permitam a operação em conformidade com as ETI e as normas técnicas de segurança e com as condições estabelecidas no certificado de segurança daquelas empresas.