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Artigo 66.º-B

Aprovação dos sistemas de gestão da segurança

Redação registada como em vigor em 15/06/2007.

Esta redação foi substituída em 12/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aprovação dos sistemas de gestão da segurança cabe ao IMTT.
  2. 2 -O IMTT aprova ou recusa a aprovação dos sistemas de gestão da segurança no prazo de 30 dias após a recepção da totalidade da documentação.
  3. 3 -O IMTT pode solicitar elementos adicionais ou a revisão, parcial ou total, dos sistemas de gestão da segurança que lhe sejam presentes e, bem assim, determinar em qualquer momento a sua revisão, suspensão ou revogação, desde que com fundamento em perigo para a segurança da exploração ferroviária.
  4. 4 -O IMTT fixa, por regulamento, o procedimento para a aprovação dos sistemas de gestão da segurança.