Saltar para o conteúdo principal

Artigo 66.º-C

Relatório de aplicação do sistema de gestão da segurança

Redação registada como em vigor em 15/06/2007.

Esta redação foi substituída em 14/10/2020. Ver a versão consolidada

O gestor da infra-estrutura e as empresas de transporte ferroviário devem apresentar anualmente ao IMTT, antes de 30 de Junho, um relatório sobre a segurança respeitante ao ano civil anterior, que inclui, designadamente:

  1. a)Informação sobre o cumprimento dos objectivos de segurança da organização e os resultados dos planos de segurança;
  2. b)A elaboração de indicadores de segurança nacionais e dos indicadores comuns de segurança, previstos no anexo V, na medida em que sejam relevantes para a organização que apresenta o relatório;
  3. c)Os resultados das auditorias de segurança internas;
  4. d)Observações sobre deficiências e funcionamento incorrecto das operações ferroviárias e da gestão da infra-estrutura que possam ser importantes para a avaliação dos níveis de segurança.