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Artigo 66.º-O

Relatório anual de segurança

Redação registada como em vigor em 22/02/2011.

Esta redação foi substituída em 14/10/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IMTT elabora um relatório anual de segurança.
  2. 2 -O relatório anual de segurança inclui, nomeadamente, a seguinte informação:
    1. a)A evolução da segurança ferroviária, incluindo informação sobre os indicadores comuns de segurança, estabelecidos de acordo com o previsto no anexo V;
    2. b)Alterações importantes da legislação e da regulamentação em matéria de segurança ferroviária;
    3. c)A evolução da certificação de segurança e da autorização de segurança;
    4. d)Os resultados da supervisão dos gestores das infra-estruturas e das empresas ferroviárias, bem como a experiência adquirida com essa supervisão.
    5. e)Sobre as isenções concedidas ao abrigo do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 66.º-S do presente decreto-lei.
  3. 3 -O IMTT envia à Agência Ferroviária Europeia o relatório anual de segurança, até ao dia 30 de Setembro do ano seguinte ao ano a que respeita.