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Artigo 69.º

Promoção e defesa da concorrência

Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 12/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da aplicação das regras de concorrência comunitárias ou nacionais, compete ao INTF colaborar com a Autoridade da Concorrência, podendo realizar estudos e outras análises dos mercados em causa e transmiti-los à Autoridade da Concorrência.
  2. 2 -No âmbito das respectivas competências, as modalidades de cooperação entre o INTF e a Autoridade da Concorrência serão definidas por protocolo.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na legislação nacional e comunitária da concorrência, compete ao INTF promover o respeito pela livre concorrência nos mercados dos serviços ferroviários abrangidos pelo presente diploma.
  4. 4 -Em todas as matérias abrangidas pelo presente diploma relativamente às quais tenha competência, o INTF assegurará a conformidade das suas decisões com as regras nacionais e comunitárias de defesa da concorrência.