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Artigo 71.º

Procedimento para recurso

Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os recursos a que se refere o artigo anterior são apresentados junto do gestor da infra-estrutura, com conhecimento ao INTF.
  2. 2 -Compete ao gestor da infra-estrutura receber o recurso, remetendo-o ao INTF no prazo de 15 dias úteis.
  3. 3 -O processo deve ser instruído pelo INTF com os seguintes elementos:
    1. a)Petição de recurso;
    2. b)Resposta do gestor da infra-estrutura ao recurso;
    3. c)Posição dos outros operadores de transporte ferroviário afectados pelo eventual deferimento do recurso, sendo esse o caso;
    4. d)Directório da rede;
    5. e)Pedido ou pedidos de canais horários indeferidos que sejam objecto de recurso, sendo esse o caso;
    6. f)Actas das reuniões entre o gestor da infra-estrutura e os operadores de transporte ferroviário em que a matéria objecto do recurso tenha sido tratada;
    7. g)Horário técnico aprovado, sendo esse o caso;
    8. h)Dados de base e cálculos levados a efeito para determinação da tarifação de uso das infra-estruturas, caso seja este o motivo do recurso.
  4. 4 -O INTF solicita as informações que considere relevantes ao gestor da infra-estrutura, aos operadores de transporte ferroviário ou a terceiros.
  5. 5 -O INTF decide o recurso no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção do processo e de toda a informação relevante, confirmando ou determinando a alteração da decisão do gestor da infra-estrutura.