São revogados o Decreto-Lei n.º 79/96, de 20 de Junho, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/95, de 29 de Julho, e a Portaria n.º 775/93, de 3 de Setembro.
São revogados o Decreto-Lei n.º 79/96, de 20 de Junho, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/95, de 29 de Julho, e a Portaria n.º 775/93, de 3 de Setembro.