São revogados o Decreto-Lei n.º 79/96, de 20 de Junho, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/95, de 29 de Julho, e a Portaria n.º 775/93, de 3 de Setembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/10/2003
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Em vigor desde 28/10/2003