A mulher que pretenda celebrar novo casamento antes do decurso do prazo internupcial apresenta, juntamente com a declaração prevista no n.º 1 do artigo 137.º do Código de Registo Civil, atestado de médico especialista em ginecologia-obstetrícia comprovativo da situação de não gravidez.
Artigo 15.º — Dispensa de prazo internupcial
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2019
Lei n.º 85/2019 - 1.ª Série(03/09/2019)
Original
Em vigor de 13/10/2001 a 30/09/2019